# Registro público: TJPR — 00239521820198160035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b3cc6f3af45b60e93bef1ff9162398b7c0f335939e7a8cac334526696594f72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-10T15:39:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-10T15:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-24T12:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-24T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-26T12:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-10-22T15:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T12:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-28T11:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-03-11T13:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-31T13:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T13:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T13:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T13:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T16:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-14T16:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T16:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T16:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T16:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-08T10:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-10T11:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T15:16:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-10T15:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T14:47:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-13T15:41:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-20T13:40:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-24T12:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T18:59:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-16T13:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T13:06:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-21T08:09:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-22T15:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T18:57:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-11T13:14:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T16:25:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-30T16:25:09.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-31T13:17:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-31T13:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-01T05:27:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-11T00:14:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-11T00:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397974.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3458)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-12-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:48\.675617032Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190510151647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b3cc6f3af45b60e93bef1ff9162398b7c0f335939e7a8cac334526696594f72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00018170220198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399396/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJPR — 00000208820088160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496604/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00000395320238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652000/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00780308820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404824/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJMS — 00002591220258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672881/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / Vara Única
- [STJ — 00004907520098160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640066/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002574220258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639981/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / Vara Única
- [TJMT — 00003821420198110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615232/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 0b3cc6f3af45b60e93bef1ff9162398b7c0f335939e7a8cac334526696594f72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 0b3cc6f3af45b60e93bef1ff9162398b7c0f335939e7a8cac334526696594f72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)