# Registro público: TSE — 06000852220206130112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a4eb903cec92dbea54bdf248d95da954be1a0a9d4f237cd135eb859b96b8936

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-03
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Vice-Prefeito | Inelegibilidade - Desincompatibilização | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-03T14:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-12-04T12:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T12:41:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-12-03T14:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-03T14:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T12:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T12:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T17:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-05T21:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-07T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-07T08:55:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-07T08:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-07T08:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T19:28:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-18T19:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T21:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T21:40:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T21:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-11T21:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-04T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:18:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T19:34:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-29T23:08:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a4eb903cec92dbea54bdf248d95da954be1a0a9d4f237cd135eb859b96b8936.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.668390487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-03T14:32:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a4eb903cec92dbea54bdf248d95da954be1a0a9d4f237cd135eb859b96b8936

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011109220246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921794/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000676520206240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772328/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002255120166100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677664/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / VICE-PRESIDENTE
- [TSE — 06004967820206260023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125161/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004794320206060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108044/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06000855520206200038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581079/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000073020266200045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867614/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000852120206200017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 17 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000852220206130112 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Vice-Prefeito | Inelegibilidade - Desincompatibilização | Impugnação ao Registro de Candidatura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7a4eb903cec92dbea54bdf248d95da954be1a0a9d4f237cd135eb859b96b8936
- **SHA-256 do comentário:** eb1919f4e8d641abcf47435d2aa3f77f5190afb43aa9f904c96b5f336d73af3c