# Registro público: TRE-MT — 06001352320226110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1bf8972e1e48115ef00e070e35715a8cc53b62c90d5aeac8876b5c68afe7cc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T17:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-26T18:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-28T17:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-30T19:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T16:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-21T14:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T18:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T18:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-30T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-08T15:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T15:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-08T14:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-12T18:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-10T12:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T15:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-28T08:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-22T14:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T14:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T14:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T14:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T14:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T21:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-28T12:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-29T13:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-17T11:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T01:44:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-26T01:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-29T03:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-23T03:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-24T01:26:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-24T01:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-01T03:10:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-13T03:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T17:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-28T16:18:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-21T09:39:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-10T10:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T09:56:09.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
- 2023-03-21T09:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T14:11:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397991.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11496)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1bf8972e1e48115ef00e070e35715a8cc53b62c90d5aeac8876b5c68afe7cc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-21 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:27\.808961741Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T17:47:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1bf8972e1e48115ef00e070e35715a8cc53b62c90d5aeac8876b5c68afe7cc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001622820206110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672123/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11496
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000916720236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838303/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11496
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
- [TRE-PI — 06000511220206180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455509/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11496
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TRE-SP — 06000044620216260219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275676/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11496
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 219 ª ZONA ELEITORAL - POÁ
- [TRE-TO — 06000013320216270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613010/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11496
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-MT — 06003666220206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522539/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11496
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06007847120246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284656/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11496
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000688220216050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184100/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11496
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 173 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001352320226110051 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1bf8972e1e48115ef00e070e35715a8cc53b62c90d5aeac8876b5c68afe7cc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1bf8972e1e48115ef00e070e35715a8cc53b62c90d5aeac8876b5c68afe7cc0
- **SHA-256 do comentário:** f61264ec475948114bcdb459e75b3fcfbe6e4614bf906605cdae6b0dea135aa4