{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3398,"origem":"stj","sha256_origem":"56fa9d489ad2ff11f9f6c9d5bad3813792bc0896b7e87c7373d7e43f63aea035","registro_original":{"id_fonte":"000815067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037456","numero_registro":"202104089826","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DENÚNCIA\nPELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI\nN. 201/1967. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA\nN. 207 DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação\ndo constante no art. 564, incisos I e II, do Código de Processo\nPenal ao caso, não havendo, assim, se falar na violação dos arts.\n619 e 620, ambos do Código de Processo Penal.\n2. Insuperável o óbice da Súmula n. 207 desta Corte, pois, de fato,\nquanto à alegada violação ao art. 564, incisos I e II, do Código de\nProcesso Penal, a Defesa não interpôs os indispensáveis embargos\ninfringentes contra o acórdão proferido, por maioria de votos, pelo\nTribunal a quo .\n3. O julgamento unânime dos embargos de declaração pelo Colegiado da\nCorte local não supre a necessidade de oposição de embargos\ninfringentes por se tratar de recursos com objetivos jurídicos\ndistintos.\n4. O termo \"réu\", constante do art. 609, parágrafo único, do Código\nde Processo Penal, não deve ser interpretado de maneira restritiva,\ndevendo alcançar, também, o indiciado, possibilitando, assim, o\nmanejo de precioso instituto defensivo, tendente a incrementar os\ninstrumentos para o mais amplo exercício do direito de defesa, não\nhavendo motivo para dispensar tratamento diferenciado a um deles,\nainda que por conveniência da Defesa.\n5. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00609 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES -\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1925770>>-RJ\n(EMBARGOS INFRINGENTES - LEGITIMIDADE - INDICIADO)\n   STJ - <<HC 382599>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee539e69df795c53d82b2d744b0f85649cf927e4eb22eaf35559394be10beba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}