# Registro público: STJ — 2037456 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-10 - **Publicação:** 2022-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56fa9d489ad2ff11f9f6c9d5bad3813792bc0896b7e87c7373d7e43f63aea035 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 207 DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no art. 564, incisos I e II, do Código de Processo Penal ao caso, não havendo, assim, se falar na violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. - **Item 2 (texto oficial):** Insuperável o óbice da Súmula n. 207 desta Corte, pois, de fato, quanto à alegada violação ao art. 564, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a Defesa não interpôs os indispensáveis embargos infringentes contra o acórdão proferido, por maioria de votos, pelo Tribunal a quo . - **Item 3 (texto oficial):** O julgamento unânime dos embargos de declaração pelo Colegiado da Corte local não supre a necessidade de oposição de embargos infringentes por se tratar de recursos com objetivos jurídicos distintos. - **Item 4 (texto oficial):** O termo "réu", constante do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não deve ser interpretado de maneira restritiva, devendo alcançar, também, o indiciado, possibilitando, assim, o manejo de precioso instituto defensivo, tendente a incrementar os instrumentos para o mais amplo exercício do direito de defesa, não havendo motivo para dispensar tratamento diferenciado a um deles, ainda que por conveniência da Defesa. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido e desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 207 DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no art. 564, incisos I e II, do Código de Processo Penal ao caso, não havendo, assim, se falar na violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. 2. Insuperável o óbice da Súmula n. 207 desta Corte, pois, de fato, quanto à alegada violação ao art. 564, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a Defesa não interpôs os indispensáveis embargos infringentes contra o acórdão proferido, por maioria de votos, pelo Tribunal a quo . 3. O julgamento unânime dos embargos de declaração pelo Colegiado da Corte local não supre a necessidade de oposição de embargos infringentes por se tratar de recursos com objetivos jurídicos distintos. 4. O termo "réu", constante do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não deve ser interpretado de maneira restritiva, devendo alcançar, também, o indiciado, possibilitando, assim, o manejo de precioso instituto defensivo, tendente a incrementar os instrumentos para o mais amplo exercício do direito de defesa, não havendo motivo para dispensar tratamento diferenciado a um deles, ainda que por conveniência da Defesa. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS) STJ - <>-RJ (EMBARGOS INFRINGENTES - LEGITIMIDADE - INDICIADO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00609 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2530557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128250/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 - [STJ — 2200245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97465/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2602182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110326/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA