# Registro público: TJRJ — 00000376120158190013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d6abd2229358d51e1bb17f0a523a3235393fcd1e6915ce14c4c89817a9ba481

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T15:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-01-21T15:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-01T13:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-17T13:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-01T14:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-03T10:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-22T17:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-13T12:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-16T15:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-16T15:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T13:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-10T15:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-27T13:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-13T16:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-13T16:17:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-24T16:25:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-08T08:43:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-09T12:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-04T16:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-25T16:29:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-17T10:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-26T15:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T16:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-29T17:41:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-16T15:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-16T15:20:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-20T17:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-13T13:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-16T16:17:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-03-01T14:29:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T16:23:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d6abd2229358d51e1bb17f0a523a3235393fcd1e6915ce14c4c89817a9ba481.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:11:26\.599063865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d6abd2229358d51e1bb17f0a523a3235393fcd1e6915ce14c4c89817a9ba481

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00017207020148190013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399173/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA
- [TJRJ — 00545159420228190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400939/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / NOVA IGUACU 2 VARA DE FAMILIA
- [TJSE — 00391200220088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100850/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00868973919948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00001107120158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / SÃO DOMINGOS
- [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000376120158190013 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2022-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d6abd2229358d51e1bb17f0a523a3235393fcd1e6915ce14c4c89817a9ba481.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d6abd2229358d51e1bb17f0a523a3235393fcd1e6915ce14c4c89817a9ba481
- **SHA-256 do comentário:** bd303ff5b8e0586d3009f9ba9e25a7f81746cca64fb325dc2732521a67f0b907