# Registro público: TJPR — 00751569620218160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6bcc6446d1facc5058f02c8e2f06a3e7999278ee25b59f5290d36ebfa19755b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-15 - **Último ato com data válida:** 2022-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-26** — Documento (TPU 581) > **2022-04-24** — Petição (TPU 85) > **2022-04-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-08** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-05** — Documento (TPU 581) > **2022-04-04** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-15T15:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-15T15:56:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-10-15T15:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-15T15:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-01T13:58:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-01T14:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-21T18:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-05T18:57:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2022-04-06T13:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-06T13:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-24T20:10:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-04-26T18:41:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-15T15:06:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-15T15:14:59.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-10-15T15:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-15T15:56:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-15T17:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-10-16T18:57:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-29T16:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-03T16:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-14T00:35:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-12-01T13:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-21T16:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-21T16:20:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-02-21T18:07:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-02-21T18:07:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-21T23:21:49.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-24T09:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-04T12:45:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-04-06T13:25:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-04-08T11:33:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-04-08T11:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-17T00:05:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-29T18:07:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-29T18:07:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-04-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-29 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:37\.105170634Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211015151459 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6bcc6446d1facc5058f02c8e2f06a3e7999278ee25b59f5290d36ebfa19755b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00355686120218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386197/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10949, 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJPR — 00000099120248160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / CHOPINZINHO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJPR — 00000022020258160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706807/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL - [TJRR — 08014957820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148853/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJPE — 00000306020218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142320/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA - [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** b6bcc6446d1facc5058f02c8e2f06a3e7999278ee25b59f5290d36ebfa19755b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)