# Registro público: TJPR — 00143106720208160170 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83716b3734a29b1c6b8ee9c3d0eb25d4d474d7289f6046047c423d9351c02ad4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-15 - **Último ato com data válida:** 2021-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-18** — Documento (TPU 581) > **2021-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-29** — Confirmada (TPU 12283) > **2020-12-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-18** — Documento (TPU 581) > **2020-12-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-11-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-15T13:39:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-15T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-15T13:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-21T09:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-21T13:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-20T16:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-20T16:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-06T15:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-18T16:21:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-12-18T16:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-18T11:34:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-15T12:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-15T13:23:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-07-15T13:39:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-15T15:00:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-15T15:13:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-15T15:25:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-21T09:52:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-21T09:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-26T00:17:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-25T15:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-20T16:09:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-20T16:09:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-04T19:15:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-04T19:15:55.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-11-06T15:33:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-11-06T15:33:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-07T04:33:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-17T00:29:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-12-15T15:05:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-12-18T16:48:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-12-29T00:48:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-29T01:20:16.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-01-09T00:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T16:02:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-18T11:34:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-18T11:34:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-12-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-01-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-18 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:04\.077417478Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200715132304 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83716b3734a29b1c6b8ee9c3d0eb25d4d474d7289f6046047c423d9351c02ad4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00080168920178160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399812/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - [TJPR — 00000099119998160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463783/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00202612420198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206431/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) - [TJPR — 00047823120238160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399667/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - [TJMA — 00002210820108100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206322/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES - [TJAP — 00033595720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205802/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ - [STJ — 00004401420108170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMT — 00003498720138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204378/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 83716b3734a29b1c6b8ee9c3d0eb25d4d474d7289f6046047c423d9351c02ad4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 83716b3734a29b1c6b8ee9c3d0eb25d4d474d7289f6046047c423d9351c02ad4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)