# Registro público: TRF3 — 00246033920094036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eadef56c41724f59888bbe108b3033cb2f0d3c8e276a768a997e406a8587f1c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-17
- **Último ato com data válida:** 2016-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2012-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2010-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-09-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-17T17:48:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-19T16:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-11-24T17:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-26T18:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-04T16:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-06T15:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-07-30T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-30T15:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-24T16:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-29T11:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-22T13:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-03T10:37:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12931", "nome": "05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2012-09-03T10:38:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12931", "nome": "05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2009-11-26T12:10:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-07T14:09:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-07T18:39:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-30T11:19:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-21T13:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-26T17:20:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-29T12:22:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-03T17:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12931", "nome": "05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2009-11-23T15:25:28.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2009-11-30T12:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-15T12:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-14T11:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-05T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T17:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-05T11:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T10:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T09:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12931", "nome": "05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2015-12-14T14:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12931", "nome": "05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2016-01-08T14:44:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12931", "nome": "05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-11-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-10-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-11-23 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:42:07\.135000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091117171203
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eadef56c41724f59888bbe108b3033cb2f0d3c8e276a768a997e406a8587f1c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00309436720074036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596241/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 02ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00021199320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801304/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00128049120124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420917/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [STJ — 00004254720004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055140/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF4 — 00044259420054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901586/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00003954220094058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786370/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003673920124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** eadef56c41724f59888bbe108b3033cb2f0d3c8e276a768a997e406a8587f1c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
- **SHA-256 do registro documental:** eadef56c41724f59888bbe108b3033cb2f0d3c8e276a768a997e406a8587f1c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)