# Registro público: TRT15 — 00007351720135150040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Cruzeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bb1410e13352d08f9794ee3ce6771a7b5d30b18f0bd945e12047bf17ec0986a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-23
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas / Emolumentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-10-15T11:32:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-11-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2014-01-30T14:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-05-07T10:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-18T11:52:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-26T15:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-26T15:47:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-03-26T16:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-02T15:39:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-07-02T15:39:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-03T04:46:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-08-12T19:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-08T14:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-13T05:34:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-03T14:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-12T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-10T01:16:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-10T01:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-21T00:22:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-23T12:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T16:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-07T01:11:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2016-10-07T01:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2016-10-15T00:13:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2016-12-20T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-05-04T17:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-05-10T01:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-05-10T01:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-05-16T00:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-05-30T16:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-06-02T00:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-06-02T00:44:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-06-10T00:29:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}
- 2017-07-04T18:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18800", "nome": "Vara do Trabalho de Cruzeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398379.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-23 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-27 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-27 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-04 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-08-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00009486620125150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / Vara do Trabalho de Fernandópolis
- [TRT15 — 00009683120135150002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT4 — 00010244020135040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT15 — 00007857720115150116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / CCP SOROCABA - Centro de Conciliação Pré Processual
- [TRT4 — 00010243820125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010246220135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cruzeiro / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo