{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33984,"origem":"stj","sha256_origem":"adca55c80e5facc2cae8cdd8b0168e6035703b26719c98630c23c4ed8e4b7424","registro_original":{"id_fonte":"000846264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820146","numero_registro":"202301434837","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS.\nINOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA - 251G DE\nCOCAÍNA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nCIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A alegação de que a abordagem policial não foi motivada por\nfundadas suspeitas, configurando constrangimento ilegal, não foi\napresentada na inicial do habeas corpus, de modo que o levantamento\nde tal tese na presente oportunidade consiste, na realidade, em\ninovação indevida.\n2. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em\nagravo regimental, novos argumentos que não foram postos na\nimpetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não\nconstituem matéria de ordem pública.\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n5. Hipótese na qual o agravante foi preso em flagrante enquanto\ntransportava, em tese, 251g de cocaína, droga de natureza\nespecialmente deletéria, sendo relevante a quantidade apreendida.\n6. A gravidade da conduta é incrementada pelo fato de que, ao ser\nabordado pela viatura policial, o agravante empreendeu fuga em seu\nveículo em alta velocidade, executando manobras arriscadas e\ncolocando terceiros em risco. Mesmo após os policiais alvejarem os\npneus, ele prosseguiu com a fuga no automóvel por cerca de 4km.\nEvidencia-se, portanto, sua irresignação com a aplicação da lei\npenal, o que justifica a manutenção da custódia.\n7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n8. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, revela-se\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica\nque a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n9. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 512663>>-SP, <<AgRg no RHC 166206>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP, <<RHC 139897>>-SP,\n         <<HC 529767>>-MG\n   STF - [[AgRg no HC  210312]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcbfbf52df43b0db933ceb170dfd0e97a7f9c2dddd120b40b6e6676890124713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}