# Registro público: STJ — 00002498120138120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5991e6921469f972cba1c8da30dd0c1f5a5f0529302a3fe1fee99e30d63f976

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-22T09:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-04T16:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-04T16:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-13T15:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-13T16:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-16T15:12:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-03-23T14:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-02T17:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-02T17:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-15T17:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-15T14:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-04T17:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T15:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T13:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T05:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T15:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T14:10:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-11T05:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T10:32:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-07T10:32:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-12T15:35:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-12T15:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-19T19:24:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-23T14:03:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-26T11:43:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-26T13:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T07:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-10T18:57:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-15T17:13:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-16 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:34\.876688075Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5991e6921469f972cba1c8da30dd0c1f5a5f0529302a3fe1fee99e30d63f976

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000260520178170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433967/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- [TJRJ — 01764253920218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02427204420108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00140829120248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / CAPITALIJVIODOMFAM
- [STJ — 00002522920188260630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000991520158180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI