# Registro público: TJMG — 08566449720178130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b449d425737cf9d73f14ace6dc3df5791ff86eabcc81aa3749da75d7dac8b7a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18 - **Último ato com data válida:** 2019-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-14** — Petição (TPU 85) > **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-15** — Publicação (TPU 92) > **2019-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-18** — Remessa (TPU 123) > **2019-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-02-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-02-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-14T11:15:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T01:12:49\.000000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190117095253 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b449d425737cf9d73f14ace6dc3df5791ff86eabcc81aa3749da75d7dac8b7a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 09899581320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004350220174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00002951520104049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMG — 02032730520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00087878420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00000482120164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TRF4 — 50014101620164047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881804/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50033836520144047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424499/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b449d425737cf9d73f14ace6dc3df5791ff86eabcc81aa3749da75d7dac8b7a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b449d425737cf9d73f14ace6dc3df5791ff86eabcc81aa3749da75d7dac8b7a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)