# Registro público: TJAL — 00922010220088020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6093a0f405495c6fe5b53a12d5010621d06b2ed73c80d07540f2c253fde2e0a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-19** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T22:31:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-12-04T20:18:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-05T09:58:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-27T12:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-27T14:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-11T08:45:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-16T17:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T17:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-16T17:51:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-27T00:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-11T12:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-11T17:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-25T14:38:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-08T19:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T09:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-15T16:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-15T16:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-31T11:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-31T11:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-31T11:27:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-11T00:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-18T11:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-27T20:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-26T12:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-24T17:14:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-05-24T17:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T17:14:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-24T19:18:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-25T09:25:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-25T11:17:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-04T13:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-13T10:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T08:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-16T08:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-19T12:07:56.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-21T13:29:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T09:51:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T13:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T13:27:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00948650620088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 00789816320108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00946555220088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6093a0f405495c6fe5b53a12d5010621d06b2ed73c80d07540f2c253fde2e0a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)