{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33987,"origem":"stj","sha256_origem":"47dde7f1cb32d3fe32b4c2309cbaaaade737c79accad0c2d4d5261f7ab1cfa94","registro_original":{"id_fonte":"000846365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249101","numero_registro":"202203595100","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 155 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.  NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA\nDE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova\nutilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente\ndos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que\nforam ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.\n2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência\nde provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante,\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. \"Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz\narcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao\njuízo condenatório\" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2017).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00156","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ELEMENTOS INFORMATIVOS - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866666>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1006059>>-SP\n(CONDENAÇÃO - AUTORIA DELITIVA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES\n- MODIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1911568>>-PR, <<AgRg no AREsp 237445>>-RS\n(NULIDADE - INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA - PROVA\nACUSATÓRIA SUFICIENTE AO JUÍZO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4261d40fd6ce5fe3572287e654c1e8e7319814e6da067ca7d81473880af4294d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}