# Registro público: TJSC — 09006749820158240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398732/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398732.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42b94634ca5f66da6d9d8bb3ac74497334a69c6a3fbcd705968408ae516b7388 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22 - **Último ato com data válida:** 2020-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-14** — Documento (TPU 581) > **2020-04-14** — Documento (TPU 581) > **2020-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-10** — Documento (TPU 581) > **2020-03-17** — Documento (TPU 581) > **2020-03-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-27** — Custas (TPU 479) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-15T17:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-14T06:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-09T11:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-27T15:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-19T18:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-19T13:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T15:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T15:38:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-15T13:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-12T15:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-12T15:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T14:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T18:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T18:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T16:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T13:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T09:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T18:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-07T10:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-06T14:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T19:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T16:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T16:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-14T06:45:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-14T04:28:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-10T01:48:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T15:43:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T15:43:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-27T15:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T15:23:19.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-02-21T14:57:32.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-21T14:57:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-21T14:50:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-19T19:18:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-19T19:17:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-19T19:17:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-07-28T12:39:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-18T15:37:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-12T19:52:40.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398732.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-04-12 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T09:22:37\.035000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150422143214 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42b94634ca5f66da6d9d8bb3ac74497334a69c6a3fbcd705968408ae516b7388 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09007987620188240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJPR — 00000240419988160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755517/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 09006800320188240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 09005842720148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJPR — 00000239719858160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJRJ — 00067496520188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00066398120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 42b94634ca5f66da6d9d8bb3ac74497334a69c6a3fbcd705968408ae516b7388 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 42b94634ca5f66da6d9d8bb3ac74497334a69c6a3fbcd705968408ae516b7388 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)