# Registro público: TJAL — 01041921420048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398766.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b00682f2f601ed906f0da78e70a007f93b5878eefb9c59ed4fb9a474ea9e26f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-29 - **Último ato com data válida:** 2023-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-17** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-23** — Petição (TPU 85) > **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-14** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-17T08:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-01T14:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-01T14:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-16T18:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-16T18:51:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-27T00:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-14T11:46:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-22T17:08:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-10-18T13:44:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-08-25T11:26:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-03T13:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-11-01T08:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-01T09:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-16T18:50:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-11-01T13:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-03T09:22:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T00:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T13:25:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-10T10:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-06-07T15:46:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-14T12:50:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-11-17T16:49:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-17T16:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-17T16:50:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-11-28T01:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-23T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-24T23:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-17T00:53:07.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-04-18T18:04:39.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-05-03T17:19:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-17T14:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-18T09:38:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-29T19:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-29T19:31:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-01-12T14:49:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-12T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-12T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-06T16:33:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-06T16:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-26T17:42:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398766.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00682f2f601ed906f0da78e70a007f93b5878eefb9c59ed4fb9a474ea9e26f8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-06-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:16\.907000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040129000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b00682f2f601ed906f0da78e70a007f93b5878eefb9c59ed4fb9a474ea9e26f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01041921420048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b00682f2f601ed906f0da78e70a007f93b5878eefb9c59ed4fb9a474ea9e26f8 - **SHA-256 do comentário:** dd5a6b05cc88edb850450e0112ba311291233a9960965f8c726341d20837fbef