# Registro público: TJPR — 00316399020218160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62bb85c60c08135f3c77d452aea4dfd34fa0165d57453ae9ec39a13592431b05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-02-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-29T13:55:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-29T13:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-29T13:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-01T18:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-02T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-09T17:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-16T19:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-02-18T14:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T17:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T17:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-28T22:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T10:02:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-29T13:55:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-29T15:00:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-29T18:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-30T09:47:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-30T13:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-11T01:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-01T18:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T12:26:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-09T12:26:49.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-12-09T17:50:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-09T17:50:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-09T23:23:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-10T14:24:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-12T10:33:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-18T14:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-18T18:01:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-18T18:01:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-02-22T10:28:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-22T10:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-07T17:34:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-07T17:34:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:19\.017859188Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210629100204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62bb85c60c08135f3c77d452aea4dfd34fa0165d57453ae9ec39a13592431b05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00034352220238160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401579/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJPR — 00187607720238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397360/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJGO — 00201661820178090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00373588020218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395086/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJPE — 00000310520238175130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJAM — 00000011520198046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179357/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJAM — 00000011220188042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJDFT — 00254927920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 62bb85c60c08135f3c77d452aea4dfd34fa0165d57453ae9ec39a13592431b05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)