{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33988,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf574caa7ee6445b5ece360782ea8b1054c89051cd62e55ecc82a22b759d659","registro_original":{"id_fonte":"000846366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035678","numero_registro":"202104005797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. DIREITO AO\nANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.\nIRRETROATIVIDADE DO INSTITUTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DERIVADA\nIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA. FALTA DE PREQUSTIONAMENTO.\nQUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nSÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.\n168, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005 BASEADA NOS FATOS E PROVAS\nRECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDA INVERSÃO DO\nJULGADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito\ncriminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote\nAnticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve\nalcançar somente os processos em que não houve o recebimento da\ndenúncia\". (AgRg no REsp n. 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022).\n2. A alegação de prejudicialidade externa, derivada da improcedência\nda ação revocatória proposta pelo Ministério Público do Estado do\nParaná, não foi apresentada para a necessária análise perante as\ninstâncias ordinárias, tendo sido levantada apenas em sede de\nrecurso especial. Assim sendo, inviável o conhecimento da questão\ndiretamente por esta Corte Superior de Justiça, uma vez que foi não\nobservado o devido prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula n.\n282/STF.\n3. O acórdão recorrido, de forma clara e com fundamentação\nsuficiente, analisou os argumentos deduzidos acerca da suscitada\nlitispendência, concluindo por rechaçar a alegação. Ademais, não há\nse falar em ausência de agregação de fundamentos próprios, posto\nque, afora a minudente análise do caso pelo Tribunal estadual, no\nponto, o acórdão recorrido destaca que a questão da litispendência\njá fora devidamente apreciada e afastada por aquela Corte no\njulgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão que\njulgou o habeas corpus nº 0029684-85.2019.8.16.0000, concluindo por\nreproduzir o entendimento já firmado pelo colegiado local sobre o\ntema.\n4. Quanto à pretensão de ver reconhecida a litispendência apontada,\no recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, pois a\nausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos legais que\nteriam sido violados impede o conhecimento do recurso no particular,\npor deficiência na sua fundamentação. Incidência do óbice da\nSúmula 284/STF.\n5. Além disso, \"Inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte,\nporquanto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do\nacervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma\nfundamentada, evidenciada a prática de condutas delitivas distintas,\na análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de\nlitispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos\nconstantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 2.134.811/PI, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n6. O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no\ncurso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a\nsentença condenatória com aplicação da causa de aumento do art. 168,\n§ 2º, da Lei 11.101/2005. Deste modo, a desconstituição das\nreferidas conclusões, tal como pretende a defesa, não pode ser\nrealizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório,\nprovidência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice\ncontido na Súmula 7/STJ.\n7. A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada,\nlevando em consideração a situação financeira do réu. No contexto, o\nacolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação\npecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas,\nprovidência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CRITÉRIOS - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-MS, <>-PR\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA\n(RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PI\n(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RN, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35e0082ee5eea6a0ce4ef888199d3239ec2cfce34db8f740f31ab026017e3c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}