# Registro público: TJMA — 00001265020198100060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 444779ed0c438d4a2011a52736a48c1fd37ba4e3f8183efa6497e63a95a7a074

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 105 ocorrência(s) em 104 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação Qualificada | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-17T08:46:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-01-17T16:09:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-01-18T11:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-18T11:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T11:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T09:44:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-02-11T17:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-13T08:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-13T08:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T08:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T11:27:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-03-14T18:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-03-18T12:03:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-03-18T12:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2020-02-13T11:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2020-02-14T09:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T09:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2020-08-18T09:13:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-09-03T11:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "Defensoria P�blica", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2020-09-15T15:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2020-09-15T15:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2020-09-15T15:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-28T12:33:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-11-02T16:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-02T22:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2021-05-20T10:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2021-06-09T12:24:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2021-06-09T12:25:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-01-20T10:50:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-01-20T10:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-01-20T10:51:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-02-17T12:06:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-02-17T12:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-03-18T06:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T06:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T06:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-03-18T13:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-03-18T13:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-03-18T13:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2022-03-18T13:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11696", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/444779ed0c438d4a2011a52736a48c1fd37ba4e3f8183efa6497e63a95a7a074.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:53:07\.663000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 444779ed0c438d4a2011a52736a48c1fd37ba4e3f8183efa6497e63a95a7a074

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000234420218100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJMG — 07898468220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00598256720118130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428335/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002567920184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422283/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / 01ª - Marabá
- [TJPR — 00380632120208160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329457/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPE — 00000093020218174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJMA — 00002883120188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00002885719998100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001265020198100060 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação Qualificada | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/444779ed0c438d4a2011a52736a48c1fd37ba4e3f8183efa6497e63a95a7a074.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 444779ed0c438d4a2011a52736a48c1fd37ba4e3f8183efa6497e63a95a7a074
- **SHA-256 do comentário:** b743f902438814d3b5313d7ef22288f627547ad60be97f7c7de80edfca8d31e1