{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3399,"origem":"stj","sha256_origem":"1213e040db74ef949f2764fc432e27114eb6b3643fa5a90148088ef6bb3380d9","registro_original":{"id_fonte":"000815068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813448","numero_registro":"202100075950","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DOSIMETRIA  DA  PENA.  BIS\nIDEM. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E\n356/STF. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.\nREEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA\nQUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  NÃO  UTILIZADAS  PARA FUNDAMENTAR  A\nCONDENAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável,\nsendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso\nespecial, inclusive quando se tratar de questão que se alegue ser de\nordem pública.\n2. A  revisão  da  conclusão  alcançada  pelas  instâncias\nordinárias acerca dos  fatos,  a  fim  de  absolver  o  Recorrente\npor  ausência  de  provas  ou  por suposta excludente de\nculpabilidade, exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, o\nque não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula\nn. 7 desta Corte Superior.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, se as declarações\ndo Recorrente não foram empregadas para fundamentar a condenação, é\ninviável a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d,\ndo Código Penal.\n4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1690340>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1831641>>-SP\n(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1799433>>-RJ\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR\nA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 682432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f986c46b4918138f6a327abd51c83d50df94ffc5a38e8f719796be0fad143d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}