{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33990,"origem":"stj","sha256_origem":"e9eb8cbc0df50f134768b07af7b856230171ca7cb9a72ed0730b6be9b7785565","registro_original":{"id_fonte":"000846372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743153","numero_registro":"202201495544","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. TRANSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA\nORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual não conheceu da revisão criminal em consonância\ncom a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pacificaram o\nentendimento de que \"a mudança ou modificação na orientação\njurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o\nuso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e\ndo Supremo Tribunal Federal\" (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de\n17/8/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - TRANSITO EM JULGADO -\nMODIFICAÇÃO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na RvCr 5544>>-DF,\n         <<AgRg no HC 500460>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"835f00d4e87cbda4cc99d47da306f342b08edfcb4a63e565b08310c83b491130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}