# Registro público: TSE — 06000856720206160070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49477965ae2fac7f0a30a47fb3845e49dee135169fd79ae25ec52c325f80a116

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-07T09:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-08T15:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-07T09:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-07T09:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-08T15:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-08T15:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-09T15:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-23T16:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-24T09:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-24T09:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-24T09:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-06T14:22:48.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-10-06T14:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-06T21:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T21:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T21:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-07T16:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-11T14:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-12T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T16:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T16:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T16:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T17:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-21T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-22T11:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-26T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T19:40:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-27T10:39:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.666205108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-07T09:01:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 49477965ae2fac7f0a30a47fb3845e49dee135169fd79ae25ec52c325f80a116

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005157720206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173259/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000548220206080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962624/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06000578920246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393924/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06005154320206060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169006/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06000813820246020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713656/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 51 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA TAPERA
- [TRE-AL — 06017964520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170021/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-PR — 06000405620206160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167514/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2