# Registro público: TJPR — 00066704620238160028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399190/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399190.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f639a77d8fc583a64e30fb1a6a72812e65bef9efe37d9bd6f7f1ef012add1603 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30 - **Último ato com data válida:** 2025-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-14** — Documento (TPU 581) > **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-19** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-18** — Documento (TPU 581) > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-30T16:39:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-30T16:39:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-30T16:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-30T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-02T11:30:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-02T14:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-06T21:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-17T16:06:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-07-17T17:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-17T17:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-18T13:57:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T12:25:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-30T15:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-30T15:36:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-05-30T16:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-30T16:39:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-31T13:05:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-31T14:20:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-31T14:23:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-02T11:30:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-02T11:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-05T20:13:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-05T20:13:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-06-06T21:20:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-06-06T21:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-06T23:31:03.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-10T00:13:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-17T00:21:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-15T11:06:18.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2023-07-17T17:08:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-19T14:59:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-19T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-28T00:14:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-12T00:40:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-14T12:25:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-14T12:25:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-03-05T17:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f639a77d8fc583a64e30fb1a6a72812e65bef9efe37d9bd6f7f1ef012add1603.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:00\.020574450Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230530153636 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f639a77d8fc583a64e30fb1a6a72812e65bef9efe37d9bd6f7f1ef012add1603 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00080168920178160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399812/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - [TJPR — 00000302520258160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312008/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Vara Única - [TJPR — 00025897720218160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400475/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - [TJRR — 08047576020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312589/) — classe: Reabilitação; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Reabilitação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJPB — 00009159220068150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312476/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - [TJMA — 00002924920108100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312322/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO - [TJMA — 00002923220208100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311879/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico. **Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817 - **SHA-256 do registro documental:** f639a77d8fc583a64e30fb1a6a72812e65bef9efe37d9bd6f7f1ef012add1603 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09 - **SHA-256 do registro documental:** f639a77d8fc583a64e30fb1a6a72812e65bef9efe37d9bd6f7f1ef012add1603 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00066704620238160028 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f639a77d8fc583a64e30fb1a6a72812e65bef9efe37d9bd6f7f1ef012add1603 - **SHA-256 do comentário:** 094f9527acf76503bbd03a621b2fc3cf1484d7de62d35cd9b9c21f87726425d6