{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33992,"origem":"stj","sha256_origem":"245251a26d40079c4e1b3ff5055f356af2284602dca4260c7dda2b9813e9c4dc","registro_original":{"id_fonte":"000846374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"176045","numero_registro":"202300232124","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO\nDANO. VALOR. FALTA DE ACORDO. INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A falta de acordo entre as partes quanto ao valor pago a título\nde reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão\ncondicional do processo. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.\n1.751.724/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.\" (RHC n. 163.897/RS,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REPARAÇÃO DO DANO - VALOR -\nFALTA DE ACORDO - INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<RHC 163897>>-RS, <<AgRg no AREsp 1751724>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7275a92a8bd883b542d7456e7ed6a59b197268723b40c0d8fd6a682db742700a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}