# Registro público: TRE-GO — 06000012620266090046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5601a58d302d575b5f16fc1556edb5b5d72b3eca2c9f771053b4899d88a64a82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Reativação (TPU 849)
> **2026-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T16:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-01-14T16:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-02-12T11:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-02-27T18:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-02-27T18:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-04-28T16:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-05-13T15:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-06-18T15:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-08-28T07:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-01-14T16:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-02-11T12:00:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-02-11T12:00:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-02-27T18:06:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-04-27T16:16:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-06-18T15:40:06.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-06-18T15:40:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-08-28T07:40:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}
- 2026-08-28T07:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16086", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5601a58d302d575b5f16fc1556edb5b5d72b3eca2c9f771053b4899d88a64a82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-11 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-06-18 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T17:52:17\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114163211
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5601a58d302d575b5f16fc1556edb5b5d72b3eca2c9f771053b4899d88a64a82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000010320226090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397700/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000310420216260389](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905761/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 389 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERUS
- [TRE-SC — 06000713620236240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905757/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001073620236190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905584/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-RJ — 06001081420236190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905164/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-PA — 06000126320236140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905158/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 06000314520266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905128/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TRE-RJ — 06001078720236190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904622/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000012620266090046 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5601a58d302d575b5f16fc1556edb5b5d72b3eca2c9f771053b4899d88a64a82
- **SHA-256 do comentário:** 36cd2918aff51f04cdf621b7d495d6eebd794052825b9a0ecbfbd6e71e850cd0