# Registro público: STJ — 00002517820068060094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eb9d9826893cae7055d6fade51d90d846a5aa4ba315be5fe4070196923c832d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-08
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-10T09:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-10T14:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-03T15:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-08-03T16:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-15T14:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-28T16:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-20T21:40:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-08T15:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T15:19:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-14T05:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-05T15:36:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-21T13:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-26T05:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-20T15:53:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-03T14:33:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-03T14:53:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T18:48:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-22T19:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-22T10:20:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-25T19:12:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-28T16:56:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004357820198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001584620084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215088/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Mista de Piancó
- [STJ — 00004322120098260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137682/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TRF1 — 00002454820124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149629/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única de Redenção
- [TRF1 — 00002446720054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 01ª Feira de Santana
- [TJMT — 00003403720148110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 4eb9d9826893cae7055d6fade51d90d846a5aa4ba315be5fe4070196923c832d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)