# Registro público: TJRS — 00405916820098210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 343be63f2b7b0d302b4613c14616498e6200be3dfa8a95923201826c27ef9925

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-10
- **Último ato com data válida:** 2018-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2011-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2011-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-10T17:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-01T16:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-09-28T16:43:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-11-01T15:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-12-18T16:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-09T16:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-23T14:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-18T11:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-09T14:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-13T10:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-10T17:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-29T09:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-04T15:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-20T12:21:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-22T09:21:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-28T23:15:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-06-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00083581320128210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00084525820128210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00085365920128210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 343be63f2b7b0d302b4613c14616498e6200be3dfa8a95923201826c27ef9925
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)