# Registro público: TJPR — 00008371920218160157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59203b97ecd199dec1b8de86a686aa139e166c62abd7f644785869ba25052c58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-14** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-29T12:18:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-29T12:18:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-29T12:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-29T12:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T09:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T13:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-02T17:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T17:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-23T17:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T17:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-16T21:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-28T17:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-28T18:09:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-29T12:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T12:18:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-29T14:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-29T18:21:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-30T15:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-10T00:16:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-11T01:07:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-14T09:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-02T14:43:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-02T14:43:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-02-02T17:23:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-02T17:23:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-02T23:19:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-13T00:28:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-14T13:53:49.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-03-23T17:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-25T12:08:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-25T12:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-25T12:18:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-25T12:18:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-05-16T21:30:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-16T21:30:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59203b97ecd199dec1b8de86a686aa139e166c62abd7f644785869ba25052c58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:59\.148843814Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210928180907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59203b97ecd199dec1b8de86a686aa139e166c62abd7f644785869ba25052c58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043494620238160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403419/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002774720218120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955163/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 1ª Vara
- [TJPR — 00106650420208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400399/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 1ª Vara Criminal
- [TJPB — 00008248720198150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRR — 08031036220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954804/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPB — 00008374320178150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 1ª Vara Mista de Esperança


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** e46159d1f3fc9967e8888e6afe0c8bba4eb5744f36c541d148fae04caf1b61ca
- **SHA-256 do registro documental:** 59203b97ecd199dec1b8de86a686aa139e166c62abd7f644785869ba25052c58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008371920218160157 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 59203b97ecd199dec1b8de86a686aa139e166c62abd7f644785869ba25052c58
- **SHA-256 do comentário:** da88f78c2bc9e4bb99e7e6f0f4575cf42decef26383c0d202852e5ecc284e766