# Registro público: TJBA — 00833378820088050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94cb8fa0135b821fd4baad3a70313546c1e1a608eb681159104e46598613a0b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-01-11** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-29T10:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-01-11T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-04-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-04-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-04-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-17 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-11 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-05 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-08T12:49:50\.056000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94cb8fa0135b821fd4baad3a70313546c1e1a608eb681159104e46598613a0b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00882204420098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT24 — 00242265420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001876920255100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TJBA — 00335748420098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00265387419988050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006729820098150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Remígio
- [TJMA — 00002173920108100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TJPB — 00006719320158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 94cb8fa0135b821fd4baad3a70313546c1e1a608eb681159104e46598613a0b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)