# Registro público: TRE-RS — 00001042320196210134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 134 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8c13fbd84f5891acbaee80238559f0f1c1fc1f274f3bec58f701bb6a641a672

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-22
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T14:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-09-27T13:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-09T14:56:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-04T14:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-06T13:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-10T16:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-30T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-07T15:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-28T12:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T16:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-26T17:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-14T16:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-14T16:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-21T15:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-21T15:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-05T23:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-22T15:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-10-03T14:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-14T17:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-07T18:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-23T14:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-17T16:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T14:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T18:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-09T09:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-10T18:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-11-05T17:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-12T14:31:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-05T15:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-27T13:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-27T14:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-28T09:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-30T15:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-01T18:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-15T15:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-18T12:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-11T15:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-20T12:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-20T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-28T02:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27257", "nome": "134 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399470.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8c13fbd84f5891acbaee80238559f0f1c1fc1f274f3bec58f701bb6a641a672.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-05 — Documento; Encaminhamento aos pais — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T11:07:28\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190827143200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8c13fbd84f5891acbaee80238559f0f1c1fc1f274f3bec58f701bb6a641a672

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001042320196210134 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “134 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8c13fbd84f5891acbaee80238559f0f1c1fc1f274f3bec58f701bb6a641a672.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8c13fbd84f5891acbaee80238559f0f1c1fc1f274f3bec58f701bb6a641a672
- **SHA-256 do comentário:** d73473c072ba4e3fb85e01a2e8577146b46952625496c6f0b2eb3e424180f4ff