# Registro público: TSE — 06000845720206160143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a589df4932d0e21f6dcf5e2c87578f1f1cee6ec45228bc4bc070389d98bb62c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-09T10:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-10T14:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-09T10:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-09T10:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T14:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-10T14:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-10T15:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-23T16:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-23T17:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-23T17:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-23T17:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T21:31:21.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-10-05T21:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-06T13:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T13:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T13:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T14:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-07T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-11T14:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-11T15:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-11T15:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T15:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-12T02:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-14T00:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-14T00:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T15:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-19T18:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-19T18:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-19T18:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T13:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T10:45:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-18T14:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T14:24:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T14:29:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-18T14:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T17:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-19T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-19T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-03T13:32:49.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-02-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-02-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-11 no assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000837220206160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386038/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000862420206050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378836/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 06000578920246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393924/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AL — 06000813820246020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713656/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 51 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA TAPERA
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Juiz Federal