# Registro público: TRT3 — 00001002620155030064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6153eb27dc6ce80045d1ba396b8d411d10bd9de09b7cc891d98e81ef4d3264e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2019-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2015-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6153eb27dc6ce80045d1ba396b8d411d10bd9de09b7cc891d98e81ef4d3264e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-09-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:46\.476569081Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f6153eb27dc6ce80045d1ba396b8d411d10bd9de09b7cc891d98e81ef4d3264e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002125220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001033820145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003135820145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT3 — 00000725820155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 10940, 13809, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006754920145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00001132520135040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00014132720105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001002620155030064 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6153eb27dc6ce80045d1ba396b8d411d10bd9de09b7cc891d98e81ef4d3264e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6153eb27dc6ce80045d1ba396b8d411d10bd9de09b7cc891d98e81ef4d3264e
- **SHA-256 do comentário:** 412e5dcbce792fd23463fe3efa1ac4112b807354a72d2bb20350845dfee2135c