# Registro público: TJSC — 50067234120238240020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e36a1ad9ab01c437d578be8ace58b96fe0e80bfe5b95967c331b8d3dc11eeb0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-20** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-20** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-20** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-20T13:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T13:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-06-19T13:21:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-06-17T01:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-18T18:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-05-18T11:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-05-18T01:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-19T01:15:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-06T02:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T15:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T15:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T15:43:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-06-20T17:02:36.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-06-20T13:19:17.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-20T13:18:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-20T13:18:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-19T13:26:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-06-19T13:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-06-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-22T13:17:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-05-22T13:17:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-04-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-19T14:58:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-04-19T14:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}
- 2023-04-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-23T11:35:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6251", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-22 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-20 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-19 no assunto oficial «Concurso de Credores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 51086281720228240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175839/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital
- [TJGO — 00199359020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156085/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / 15ª Vara Cível e Ambiental
- [TJPR — 00000160619878160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031866/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJAP — 00021681120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449314/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000025920128160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731382/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJES — 00000368219988080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616177/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJPA — 00000651919828140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608144/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJRJ — 00235366720028190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366186/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma / CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8622ffda16a7d943800a18a68c56e4500e9d859477f5de7ab1422729fb41a928
- **SHA-256 do registro documental:** e36a1ad9ab01c437d578be8ace58b96fe0e80bfe5b95967c331b8d3dc11eeb0c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)