# Registro público: TJAM — 00165510220028040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 903224bdb826b70a4b44cf20da0abe3ebc66a85fe297a8ac461ddd8bc5d8fefa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-31** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2014-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2013-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-04-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-02-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2002-03-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-02-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-04-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-17T09:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-29T09:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-29T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-08T08:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-12T15:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-12T16:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-31T13:44:15.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-01T09:57:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-06T09:06:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-21 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-04-07 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-31 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000896220148043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407312/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF5 — 05003982620214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161436/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 07060015220128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406266/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00095195220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161163/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00245846820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRO — 70064124720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 903224bdb826b70a4b44cf20da0abe3ebc66a85fe297a8ac461ddd8bc5d8fefa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)