{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3400,"origem":"stj","sha256_origem":"8670846f9d9d9c25576b5a447c8b6f2ec059fe74ec866dda772b68287d64caa9","registro_original":{"id_fonte":"000815069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736349","numero_registro":"202201103580","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO.\nSUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO POSSUIDOR DE\nMAUS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO DO TRÂNSITO\nEM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO SOB O ENFOQUE ORA PRETENDIDO PELA\nDEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO\nDESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\npronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente\ncaso), tampouco fere o princípio da colegialidade.\n2. O acolhimento da tese defensiva, para afastar os maus\nantecedentes, exigiria que esta Corte Superior declarasse a nulidade\nda certificação do trânsito em julgado da condenação no\nprocesso-crime que tramitou no Estado do Mato Grosso do Sul.\nTodavia, \"não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses\nanteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir\nformuladas na petição inicial ou no recurso\" (AgRg no RHC\n159.040/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n19/04/2022, DJe 25/04/2022).\n3. De todo modo, a matéria não foi submetida à apreciação do\nTribunal de origem no acórdão ora impugnado - nem poderia sê-lo, já\nque a condenação foi proferida por Juízo de outro Estado da\nfederação -, razão pela qual esta Corte Superior fica\nimpossibilitada de proceder a tal análise.\n4. Embora a pena imposta ao Agravante seja inferior a 8 (oito) anos\nde reclusão, as instâncias ordinárias consignaram a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e\ncircunstâncias do crime), tanto que a sua pena-base foi fixada acima\ndo mínimo legal. Assim, mostra-se adequada a imposição do regime\ninicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59, ambos\ndo Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como da\njurisprudência desta Corte Superior.\n5. Quanto à detração, o entendimento do Tribunal a quo harmoniza-se\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, \"ainda\nque considerada a detração do período de custódia cautelar, o regime\ninicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em\nrazão da existência de circunstância judicial desfavorável, [...]\nsendo, portanto, irrelevante a análise da detração. Precedente.\"\n(AgRg no HC 508.076/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019.)\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(PROCESSUAL - RECURSOS - PETIÇÃO INICIAL - TESES OMITIDAS -\nAMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISONAL INICIAL FECHADO -\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES\n(REGIME PRISONAL INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64b67b749a57e5df41fe2816346f8d4dbdb9d0d9738927d4d249d2f3f67325a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}