# Registro público: TJPA — 00001838720198140050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1980d7467165657e8dbba510d6a159489336328dc5abd0779fdf99616c66ad5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Remessa (TPU 982)
> **2020-01-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T12:09:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2019-01-18T08:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2019-01-18T08:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2019-08-26T11:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2020-01-21T15:19:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2023-07-26T10:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2023-08-18T16:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2026-06-23T10:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2019-01-07T12:09:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2019-01-18T09:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2019-11-27T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2020-01-07T15:49:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2020-01-21T15:19:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2020-02-27T11:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2022-07-18T11:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2020-09-21T11:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2022-07-18T11:53:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2022-07-19T10:11:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}
- 2022-07-19T10:11:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7033", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1980d7467165657e8dbba510d6a159489336328dc5abd0779fdf99616c66ad5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T02:58:24\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200121151911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1980d7467165657e8dbba510d6a159489336328dc5abd0779fdf99616c66ad5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004565320088140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / TERMO DE COLARES
- [TJPA — 00002029620208140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629562/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJPE — 00000383720138171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJPA — 00004563820078140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJMA — 00002918220088100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU
- [TJAM — 00000374520198043600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- [TJMA — 00002903020068100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMA — 00002902320198100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001838720198140050 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estupro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1980d7467165657e8dbba510d6a159489336328dc5abd0779fdf99616c66ad5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1980d7467165657e8dbba510d6a159489336328dc5abd0779fdf99616c66ad5c
- **SHA-256 do comentário:** 0b7b9c2971a97475800a2ae62260f63e00cff3949de922d18c0f48374d77df0f