{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34002,"origem":"stj","sha256_origem":"a59367538a78d3d74169a9dfb7a212bf674d1e462f17ac8dce2acefb1b557a14","registro_original":{"id_fonte":"000846417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063054","numero_registro":"202301138223","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.\nGUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO. SITUAÇÃO NÃO\nCARACTERIZADA. 2. FLAGRANTE DELITO CONSTATADO.   3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada\nsituação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que os\nguardas municipais estavam em patrulhamento de rotina por região\nconhecida pela prática do delito de tráfico de drogas e, quando se\naproximaram do ora recorrente, notaram que ele entregou à mulher que\no acompanhava um invólucro contendo pedras de crack, o que revela\nsituação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por\nguardas municipais.\n2. A respeito, já se manifestou esta Corte Superior no sentido de\nque \"os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de\npoliciamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito,\ncomo restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais\nestá respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo\nPenal.\" (AgRg no HC n. 711.356/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP, <<AgRg no HC 711356>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a24aab63733af5f6c0b15f7034e757d9c4cc2c07f9dda606c5c1c423e10776e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}