{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34004,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba77024f9ed05e15736cac34ec6e4d8d77202193290ea8d8e3fdbfc05c5ddb6","registro_original":{"id_fonte":"000846419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988103","numero_registro":"202200578836","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nAFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. CRIME DE FRAUDE À\nLICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS\nNÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO\nCONDENATÓRIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME NÃO TRANSBOR DAM AS NORMAIS DO TIPO. REVISÃO.\nIMPRESCINDIBILIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\nCOM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou,\nadequadamente, os fundamentos da decisão agravada que objetiva ver\nreformados, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do\nenunciado na Súmula n. 182 do STJ.\n2. A Corte de origem, após toda a análise do conjunto fático-\nprobatório amealhado aos autos, concluiu pela falta de elementos\nconcretos e coesos a ensejar a condenação dos agentes públicos\nacusados pelo crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº\n8.666/1993). Por essas razões, mostra-se inviável a condenação dos\nacusados na via especial, sobretudo em se considerando que, no\nprocesso penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado,\nem que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva,\npara condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal\ncomo ocorreu no caso.\n3. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade. Elementos próprios do\ntipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à\ngravidade do delito e às consequências próprias do ilícito, não\npodem ser utilizados para aumentar a pena-base.\n4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo\nfático-probatório, concluíram que, no caso, as consequências do\ncrime não devem ser avaliadas negativamente, visto que não trazem\nnenhuma especificidade que as diferencie das demais práticas que\nenvolvem fraudes em licitações, destacando que seu objeto era a\nreconstrução de 18 casas habitacionais e, embora se reconheça a\nimportância da obra para as famílias envolvidas, não traz especial\ndesvalor a justificar a exasperação da pena-base. No contexto, a\npartir dos elementos fixados na origem, não se verifica, no ponto,\ndesajuste do entendimento com os parâmetros legais.\n5. A desconstituição do julgado, tal como pretende a parte\nrecorrente, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto\nfático-probatório, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo\nregimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65fcf75fd47703568141bcfa93efe55642078b9de427b2ea016f86948bfa38e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}