# Registro público: TJRS — 00085365920128210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0ebf72b6c97dd3aaa29f4a61863319baa5d0edb7b2a955b78a482bd89a94046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-18T14:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-01T10:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-06T09:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-23T12:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-10T13:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-12T16:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-09T15:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-26T12:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-26T12:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-29T17:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-18T09:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-05T15:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-05T15:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-08T14:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-02T13:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-02T13:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-18T10:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-15T12:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-15T13:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-01-15T13:06:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-15T14:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-08-11T15:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-11T15:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-23T15:59:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-12-18T17:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-28T14:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T17:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T15:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-22T15:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-14T09:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T17:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-27T10:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T11:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T16:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T09:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-03T11:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T11:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T09:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T17:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-10T17:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80024020220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJBA — 80033252820198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80021838620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08036275220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08034967720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00277940320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280279720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas