# Registro público: TRF1 — 00001527420194013506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª - Goiânia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400549/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21fcf3bc1718673d127cfa4451b0192c3f15a4b36d80ae400d3b8ca8b2d1658e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-05
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-02-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-25** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-02-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-05T20:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-16T15:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-05-14T11:37:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-05-14T11:38:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2021-01-15T11:07:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-01-19T14:28:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-01-20T13:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-20T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-27T15:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-27T15:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-28T18:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T21:18:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-03-01T21:18:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-03-16T11:48:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2024-11-10T10:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2025-02-19T17:37:57.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2025-02-19T17:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2025-02-19T17:49:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2025-02-25T18:43:41.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2025-02-25T18:43:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2025-02-25T18:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00215994120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF3 — 00001984120174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972684/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJRN — 00091556520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001081020194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJTO — 00223442120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002326920184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 20ª - Salvador
- [STJ — 00004098320128180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRN — 00088364920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA