# Registro público: TRF6 — 00010552820044013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b64eb8f5d23d291d9129f226dae6d827fb2b9350459728361f58cceefa71578 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-27 - **Último ato com data válida:** 2025-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-18** — Documento (TPU 581) > **2025-08-12** — Petição (TPU 85) > **2025-08-12** — Petição (TPU 85) > **2025-08-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-31** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-30** — Documento (TPU 581) > **2025-07-30** — Petição (TPU 85) > **2025-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-07-27T10:58:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2004-10-20T09:00:25.000Z — Republicação (TPU 928) - 2004-10-25T14:26:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2024-11-27T19:16:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-25T01:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-26T00:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-02T09:53:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-29T00:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-30T16:08:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-30T19:39:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-31T00:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-12T16:50:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-12T16:55:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-18T17:02:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-18T17:02:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2004-07-27T11:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-27T11:04:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-09-17T16:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-17T16:39:56.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-10-15T15:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-10-21T09:02:25.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2005-06-28T14:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-06-28T14:42:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2005-08-02T14:02:18.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-07-12T17:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-12T17:18:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-21T01:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-22T02:26:56.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2025-05-25T00:33:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-05-27T13:28:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-27T13:28:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-06-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-06-26T13:06:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-06-26T13:06:10.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2025-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-07-29T14:02:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-07-29T14:02:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-31T11:00:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-07-31T11:00:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b64eb8f5d23d291d9129f226dae6d827fb2b9350459728361f58cceefa71578.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2005-06-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-07-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2005-06-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.733129259Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040727080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b64eb8f5d23d291d9129f226dae6d827fb2b9350459728361f58cceefa71578 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000104820164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - [TRF6 — 00000048920174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - [TRF1 — 00001547120194013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429658/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 11ª - Brasília - [TRF6 — 00002517020174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMT — 00004126620048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJPB — 00008552220078150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00008422020068150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª Vara Mista de Cabedelo - [TJRR — 08032852920178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b - **SHA-256 do registro documental:** 7b64eb8f5d23d291d9129f226dae6d827fb2b9350459728361f58cceefa71578 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010552820044013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b64eb8f5d23d291d9129f226dae6d827fb2b9350459728361f58cceefa71578 - **SHA-256 do comentário:** 011e67f45e4643c1d81563040124b273722896486e88382ae664eebcab295c25