{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34007,"origem":"stj","sha256_origem":"f2af34cf907e2c5f003383d0aa886077be6c70f24bcb4caa4a1839e315972331","registro_original":{"id_fonte":"000846422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178504","numero_registro":"202300974820","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORCRIM.\nORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.\nINVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\nNÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. No caso, observa-se que a prisão cautelar está fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade\nconcreta da conduta, pois, segundo as instâncias ordinárias,\natestou-se a existência de indícios suficientes de autoria e prova\nda materialidade, bem como a gravidade concreta do crime imputado,\nevidenciada pela periculosidade do agente, que seria integrante de\norganização criminosa voltada para a prática de tráfico, envolvendo\ninúmeros denunciados, além de adolescentes, conforme concluíram as\ninstâncias ordinárias.\n3. A custódia cautelar está igualmente fundamentada na garantia da\nordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto\nporque o recorrente foi surpreendido na posse de grande quantidade\nde entorpecentes (quilogramas de crack e cocaína) . Esta Corte,\ninclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a\ndiversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando\nevidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de\nfundamento para a prisão preventiva.\n4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nrecorrente\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva\n6. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional\npreventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,\nem habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que\neventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o\ncumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE\nCRIMINOSA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<RHC 126774>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP\n(HABEAS CORPUS- ANTECIPAÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170235>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf98d6a072ea7ec712b91163fcc5250201596500b1f41e9536bb5d64398a30ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}