{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3401,"origem":"stj","sha256_origem":"f61fd96a29c57e1843718e71f092396cd8cc948763e89360f2889d3a6c1b5c43","registro_original":{"id_fonte":"000815070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735799","numero_registro":"202201068148","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (TRÊS\nVEZES). DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR\nCRIME VIOLENTO. LEADING CASE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA: AGRG NO ARESP 1.716.664/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO\nDANTAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao\napreciar o AgRg no AREsp 1.716.664/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS\n(julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021) firmou a orientação de que a\nreincidência específica somente impede a substituição da pena pena\nprivativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos\n\"quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes\npraticados\".\n2. Todavia, nesse leading case, fora também ressalvado que naquela\nhipótese em julgamento, \"apesar de não existir o óbice da\nreincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a\nsubstituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática\nde crime violento (roubo)\" - situação processual idêntica à da\npresente espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 704019>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"486c9ae7b3e3a3ed8d778d792d95f6a7373c3707af26aa4f44202461497e61ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}