# Registro público: STJ — 00002507420078050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a5f858264730a99ea59b11197bfd3f880aa196ac44bffcb47c288a243d7af13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-25** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-22T15:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-22T15:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T12:43:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-31T18:30:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-03T13:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-18T11:45:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-18T12:22:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-18T12:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-09T16:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T17:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-17T12:20:02.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2023-04-18T05:06:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T12:30:17.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2023-04-26T05:35:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T14:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-22T14:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-17T12:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-17T19:06:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-25T12:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T19:48:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a5f858264730a99ea59b11197bfd3f880aa196ac44bffcb47c288a243d7af13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:39:58\.836405819Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a5f858264730a99ea59b11197bfd3f880aa196ac44bffcb47c288a243d7af13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01745163720038130040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005103420198260588](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791456/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TJMG — 94349060520088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 75868046520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746173/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004131320138190047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964408/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00319680420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124204/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00229142420038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885473/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002281320064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884537/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002507420078050001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a5f858264730a99ea59b11197bfd3f880aa196ac44bffcb47c288a243d7af13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a5f858264730a99ea59b11197bfd3f880aa196ac44bffcb47c288a243d7af13
- **SHA-256 do comentário:** 5e843e3d8cec8ad2827cfdf4c179c31ec88641bc4c260c104172b39853150932