# Registro público: TJPR — 00083348320218160028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84600ba116f3739f784aaf5a9d5bcbd97a03ff5e42569ce4d1e2ab047e3d4ef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-15** — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-24T15:53:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-24T15:53:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-24T15:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-24T15:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-29T00:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-29T15:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-30T17:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T17:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-17T15:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T15:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T16:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T21:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-09-24T14:49:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T14:55:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-24T15:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-24T15:53:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-24T17:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-24T17:10:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-27T12:14:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-29T00:13:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-29T00:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T16:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-30T16:55:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-30T17:22:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-30T17:22:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-30T23:21:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-05T00:45:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-11T00:53:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-15T13:52:53.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
- 2021-11-17T15:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-19T16:11:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-19T16:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-28T00:18:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-25T15:08:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-25T15:08:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84600ba116f3739f784aaf5a9d5bcbd97a03ff5e42569ce4d1e2ab047e3d4ef6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:45\.586104964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210924145559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84600ba116f3739f784aaf5a9d5bcbd97a03ff5e42569ce4d1e2ab047e3d4ef6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000300820238160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306208/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJPR — 00022467820228160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402089/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [STJ — 00004622620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412506/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 00615526720188130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411299/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00126739520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00000904920248080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402624/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO / VARA ÚNICA - PINHEIROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** 84600ba116f3739f784aaf5a9d5bcbd97a03ff5e42569ce4d1e2ab047e3d4ef6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083348320218160028 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84600ba116f3739f784aaf5a9d5bcbd97a03ff5e42569ce4d1e2ab047e3d4ef6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84600ba116f3739f784aaf5a9d5bcbd97a03ff5e42569ce4d1e2ab047e3d4ef6
- **SHA-256 do comentário:** cf66647f947f1b5a6cec619456bd9bab45246ab91399a779142687ec5f4f96c0