{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34017,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc690852544660722c59c5117951b056ab117e5214c2d924f98db5727b6f62b","registro_original":{"id_fonte":"000846432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813469","numero_registro":"202301102841","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE \"MULA\" DO TRÁFICO.\nVALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. No caso, observa-se que as instâncias ordinárias concluíram pela\ndedicação às atividades criminosas apenas com base em elementos\nconstitutivos da conduta de tráfico, pela qual o agravado já havia\nsido condenado, sem demonstrar de modo concreto a dedicação às\natividades criminosas, mormente porque a ação descrita revela que\nseria ele \"mula\" do tráfico de drogas.\n3. Desta forma, não obstante a quantidade de droga apreendida em\npoder do agravado (25 kg de maconha), ela foi valorada na primeira\netapa da dosimetria da pena, o que, aliado a sua primariedade e bons\nantecedentes, impõe a aplicação da minorante no patamar de 2/3, sob\npena de bis in idem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e59a88a4f27b8efc6b1a1a01b324a02380ed926a98b1d003ff34fdcde3e16b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}