{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34019,"origem":"stj","sha256_origem":"336ad572136cf6a89a779baf1c248cd5018ff2bcbc5381b9e0d9587f662760ed","registro_original":{"id_fonte":"000846434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814402","numero_registro":"202301151713","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,\nde um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. No caso, a Corte de origem manteve o redutor do tráfico\nprivilegiado afastado, por entender que as circunstâncias do delito,\nem que foram apreendidos \"25 filetes de maconha, 49 microtubos de\ncocaína, 249 porções de maconha, 104 pedras amareladas de crack, 259\npedras de crack, e 554 microtubos de cocaína\", anotações relativas\nao tráfico, além de 1 pistola, calibre .40, com 6 munições, denotam\na habitualidade do paciente no tráfico de drogas.  Logo, a\nmodificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante\nda Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,\no que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.\n3. Não há que se falar em bis in idem na hipótese, pois há nos autos\noutros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva do\npaciente no tráfico de drogas além da quantidade e natureza do\nentorpecente apreendido.\n4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecia\nem patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o\nmodo fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena\nreclusiva, em razão da valoração negativa de circunstância judicial,\nnos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABITUALIDADE DELITIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1879829>>-TO\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 669635>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7f908269b790a6b4e28f3d27f7b2ff37e16e4ae9cc5599bccdfc30b730c2f57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}