{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3402,"origem":"stj","sha256_origem":"fecb01cf04a7cd6a99185866b3b2212b8b7780277509a85f90ff3b5147bf1272","registro_original":{"id_fonte":"000815071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732564","numero_registro":"202200912245","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO\nART. 124 DO CÓDIGO PENAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA PROVA QUE\nFUNDAMENTA A DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO SIGILO MÉDICO. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  WRIT  NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Poder Judiciário não pode discriminalizar, na via do habeas\ncorpus, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, a\nconduta de aborto prevista no art. 124 do Código Penal, sob\nargumento de violação aos princípios da liberdade e dignidade da\npessoa humana, previstos na Carta Magna. A matéria é objeto da ADPF\nn. 442, em andamento no Supremo Tribunal Federal, competente para\napreciação da matéria.\n2. No mais, o pleito de trancamento da ação penal é arrimado,\nessencialmente, na alegação de que a única prova da autoria e da\nmaterialidade do delito foi obtida com violação ao sigilo médico, o\nque foi expressamente afastado pela instância  a quo. Desconstituir\nessa conclusão demandaria aprofundada e acurada análise de provas,\nas quais, sequer foram produzidas. E, como é sabido, não é o writ a\nvia adequada para dilação probatória, que deverá ser realizada, sob\no crivo da ampla defesa e do contraditório, durante a instrução\ncriminal.\n3. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida\nde exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade\nde exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade\ndo fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação ou,\nainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em\ntela.\n4. Mostra-se, portanto, prematuro e temerário o acolhimento do\npedido da defesa de trancamento da ação penal de maneira sumária,\nretirando do Estado, de antemão, o direito e, sobretudo, o dever de\ninvestigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para\na persecução criminal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art124","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00124"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE -\nFALTA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO - AFASTAMENTO PELA\nINSTÂNCIA A QUO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS)\n   STJ - <<HC 516437>>-SP,\n         <<HC 514617>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be5b09509629a14de65e4c958177685351ba02664856fe62bf5af304a59863f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}