# Registro público: TJGO — 00125320520088090097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402197/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402197.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8af3496bcf39490f8a47970d9b239cd4446d934c23173e3e88e0d2ecefc1c446 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-11 - **Último ato com data válida:** 2021-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-19** — Petição (TPU 85) > **2020-11-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Petição (TPU 85) > **2019-11-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2008-12-12** — Procedência (TPU 219) > **2008-01-11** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-01T09:55:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-01T09:55:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-12T18:20:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-11-11T18:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-11-19T17:19:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-11-27T08:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2008-12-12T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-01T09:55:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-11-11T18:47:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-01-08T15:29:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-01-08T15:29:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-12-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-01-08 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:21\.197000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080111000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8af3496bcf39490f8a47970d9b239cd4446d934c23173e3e88e0d2ecefc1c446 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00140857520018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751452/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJGO — 00084000720168090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - [TJPI — 00002012120158180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238186/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA - [TJGO — 00133132720088090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552747/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJPB — 00006920720098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237453/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 13ª Vara Cível da Capital - [TJAP — 00033157220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPB — 00004173620098150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única de Alagoinha - [TJPA — 00002026320128140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618523/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** 8af3496bcf39490f8a47970d9b239cd4446d934c23173e3e88e0d2ecefc1c446 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)